Projeto de Lei do Poder Executivo nº 180 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Poder Executivo
Ano
2019
Número
180
Data de Apresentação
12/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Poder Executivo
Número
180
Ano
2019
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
11/12/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a trânsferência voluntária de recursos provenientes de doação de Imposto de Renda, referente ao exercício de 2020 - ano 2019, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas à prestação de serviços de assistência social as crianças e adolescentes do Município, com base no Chamamento Público nº 10/2019, conforme estabelece.
Indexação
Observação