Projeto de Lei do Poder Executivo nº 53 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Poder Executivo
Ano
2020
Número
53
Data de Apresentação
26/06/2020
Número do Protocolo
560
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício nº 204/2020 do Executivo Municipal encaminha o Projeto de Lei nº 053/2020,Institui multa administrativa pelo descumprimento de medidas que visam à proteção a vida, segurança e saúde pública no município de Mandaguari, e dá outras providências.
Indexação
Observação