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Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMESEP-PROAMUSEP e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração a ser feita na Lei nº 269/1997 e dá outras providências.

Autoriza a trânsferência voluntária de recursos provenientes de doação de Imposto de Renda, referente ao exercício de 2020 - ano 2019, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas à prestação de serviços de assistência social as crianças e adolescentes do Município, com base no Chamamento Público nº 10/2019, conforme estabelece.

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 3354/2019, de 11.12.2019 e dá putras providências.

Altera redação do art. 1º da Lei nº 3355/2019, de 11.12.2019 e dá outras providências.